São nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo.

Regime Geral – Regime Próprio (servidores públicos) e Previdência Complementar. Defesa dos segurados e beneficiários do INSS, buscando revisões, concessões ou restabelecimentos de benefícios, visando sempre o recebimento do melhor valor possível dentro da variedade de regras e formas de cálculos.

Atuação na defesa de empregados e empregadores para a resolução de questões trabalhistas, visando minimizar os riscos aos clientes.

Atuação no âmbito administrativo dos entes fiscalizadores da Fazenda Pública e órgãos equiparados, Recursos à 2ª instância administrativa destes órgãos; No âmbito judicial, Ações Declaratórias de Inexigibilidade de Tributos, Ações Anulatórias, Mandados de Segurança, Medidas Cautelares, defesa (Embargos) em execuções Fiscais promovidas pela Fazenda, Exceções de Pré Executividade, Recursos aos Tribunais Estaduais/Federal e Superiores.

Aconselhamento e atuação judicial em questões relativas à dissolução da sociedade conjugal, divórcios, envolvendo guarda dos filhos, regulamentação de visitas, pensão alimentícia e partilha de bens. Formalização e dissolução de sociedades de fato (união estável). Planejamento sucessório com intuito de proteger o patrimônio familiar e de evitar conflito entre sucessores. Composição entre herdeiros e atuação em partilhas e inventários.

Nas cobranças extrajudiciais, as pendências são encaminhadas para uma abordagem amigável junto ao devedor. São oferecidas oportunidades de quitação do débito por parcelamento ou pagamento integral. Caso o devedor se mostre resistente, a abordagem passa a ser mais incisiva e enérgica, deixando claro que serão adotadas imediatamente medidas Judiciais cabíveis, visando o recebimento do crédito. Já a cobrança judicial é classificada basicamente em dois formatos: Ação de Execução: Tem como objetivo cobrar os débitos não pagos ou, ainda, penhorar os bens de propriedade do devedor, ou um percentual de renda/receita do devedor (penhora on-line), para garantir o cumprimento do pagamento valor reclamado. Ação Monitória: Utilizada para títulos que já perderam a validade executiva, especialmente cheques emitidos há mais de seis meses e duplicatas a mais de três anos de vencidas. Tem um rito semelhante ao da ação de execução. O formato mais oneroso para a empresa é a cobrança judicial, tendo em vista muitas vezes o recebimento da dívida ser parcial por acordo e custas de processos, consultorias jurídicas etc.

Atuamos com advocacia de apoio para prestarmos representação jurídica em tribunais, acordos, audiências e diligências nas áreas do direito que nossos clientes atuam, facilitando o exercício de atividades nas esferas contenciosa judicial e administrativa, no âmbito das justiças Estadual e Federal, e no administrativo perante diversos órgãos da Administração Pública, Municipal, Estadual e Federal, entre outros, em Florianópolis e região.